​Penas mais duras para posse, porte e comercialização armas ilegais

Para tentar coibir o comércio ilegal e o uso indiscriminado de armas de fogo por pessoas sem autorização, o Governo Federal incluiu no Projeto de Lei Anticrime, que será analisado pelo Congresso Nacional, medidas mais duras para os casos, como o agravamento das penas.
Pelo texto, a pena para quem é pego, por exemplo, vendendo ou portando arma ou munições irregularmente será aumentada até a metade, quando o agente possuir registros criminais pretéritos, com condenação transitada em julgado ou proferida pelo Tribunal. O comércio ilegal de armas também entra na regra. Atualmente, a lei prevê, para este tipo de crime, pena que vai de quatro a oito anos de reclusão, mais pagamento de multa.
O objetivo do agravamento da pena é habilitar a polícia a tirar o criminoso armado das ruas.
Perfil balístico
O texto também disciplina a coleta de dados e o armazenamento de perfis balísticos, por meio do Banco Nacional, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. Essa seria uma modalidade de prova técnica essencial para a apuração de crimes praticados com arma de fogo, entre eles o homicídio. Caso aprovadas, as regras entrariam na Lei 10.826/2003.
De acordo com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a criação do Banco Nacional de Perfil Balístico, com sistema automatizado em rede integrada, vai possibilitar a elucidação dos crimes envolvendo armas de fogo, como homicídios, feminicídios, latrocínios, roubos e crimes realizados por organizações criminosas.